Programa Leite Saudável: obtenção de créditos de Pis/Cofins

O Mapa – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realizou uma publicação de instrução normativa que estabelece procedimentos e que as agroindústrias produtoras de leite precisam adotar para utilização de créditos referentes ao Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – PIS/Cofins .

Esse benefício, previsto no programa denominado a Leite Saudável, será concedido a laticínios que desenvolvam projetos de melhoria na qualidade de produtos lácteos bem como assistência técnica nessa área. Este projeto prevê que a assistência técnica foque na gestão agropecuária, nas praticas e melhorias do rebanho de leite como também em atividades de melhoramento genético, educação sanitária e outros temas relativos ao agronegócio.

Sobre o Programa Leite Saudável

O programa Leite Saudável entrou em vigor no dia 1º de outubro e tem como meta a recuperação da agroindústria na faixa dos 50% de tudo que é repassado as contribuições do PIS e da Cofins. Dessa forma, dos 9,25% do que é descontado sobre o leite in natura, metade retorna ao produtor.

Só para relembrar, o Programa de Integração Social – PIS, busca a integração do empregado do setor privado com o desenvolvimento da empresa. Com ele o empregado da iniciativa privada acessa benefícios e colabora para o desenvolvimento das empresas do setor. Já a Cofins é um tributo federal no qual os contribuintes são pessoas jurídicas de direito privado e tem como o objetivo financiar a Seguridade Social, ou seja, áreas fundamentais como a Previdência Social, Assistência Social e Saúde Pública.

Muitos projetos foram enviados ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento nesse tempo de programa sendo que em um todo, mais de 80 milhões de reais se contabilizaram como créditos presumidos de contribuição desses programas sociais. Dessa forma o Mapa elaborou um modelo de preenchimento para que sejam acompanhados e analisados todos os projetos enviados.

O Programa Leite Saudável tem um vídeo publicado pelo ministério da Agricultura.

Consulta contribuição INSS pago

Muitas pessoas tem a necessidade de saber o valor que já foi pago ao INSS, ou seja, o quanto foi pago e o tempo de contribuição até o presente momento. Mas o que muitos não sabem é que isto pode ser muito mais fácil que a maioria pensa. Através do sistema sistema do Dataprev do site oficial da Previdência Social, você pode realizar esta consulta do INSS de forma rápida.

Para realizar a consulta acesse a página de cálculo de contribuições, através do link http://www3.dataprev.gov.br/cws/contexto/captchar/index_cipost2.html. Para conseguir o acesso você precisa selecionar sua categoria de contribuição, seja ela individual, facultativo, doméstico ou contribuinte especial. Em seguida digite o número de seu PIS/ PASEP. Depois basta digitar o código de confirmação que aparece logo abaixo.

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Feito isso, você deve escolher quais dados de seu INSS deseja consultar. Para emitir a GPS com seus dados cadastrais, clique em “Obter dados cadastrais”. Para Calcular e consultar a contribuição do INSS pago, clique em “Calcular Contribuição”. Se tiver alguma dúvida, clique em “Ajuda”. Para a emissão e consulta INSS com dados do extrato, é necessário informar os dados corretamente no campo de situação do Benefício informado no link acima.

Caso não tenha os dados, procure uma agência da Previdência Social mais próxima de sua residência portando os documentos pessoais, para que um atendente possa fazer a consulta de seus dados junto ao sistema DataPrev.

Após a emissão e impressão, preencha-a manualmente com os seus dados cadastrais.

Salário Família: O que é e quem tem direito

Dos vários benefícios que o Governo Federal disponibiliza para os cidadãos de baixa renda, está o Salário Família. Este benefício é concedido para famílias que não possuem renda o suficiente para manter as despesas essenciais da casa e da família.

O Salário Família é pago pela Previdência Social é e direito do trabalhador avulso trabalhadores empregados, os avulsos e os aposentados, de acordo com o número de filhos ou dependentes que possua. Não tem direito ao benefício os empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e facultativos.

salario familia

 

Quem tem direito ao Salário Família

Tem direito a receber o benefício famílias que cumpre se encaixa nos perfis citados acima e recebe salário de até R$ 1.089,72. É obrigatório também ter filho(s) de qualquer condição com menos de 14 anos de idade, ou filho(s) inválido(s) de qualquer idade.

O valor do benefício de acordo com a lei do Governo Federal é de R$37,18 para salários de até R$725,01 e de R$26,20 para salários comprovados entre R$725,02 até R$1089,72.

Para trabalhadores avulsos é necessário requerer o benefício do salário família junto ao sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra ao qual está vinculado. Para empregados registrados a solicitação deve ser feita diretamente ao empregador.

Tipos de Aposentadoria do INSS

A Aposentadoria é o sonho entre a grande maioria das pessoas. O trabalho duro durante décadas, pode ser contemplado com um bom salário e um merecido descanso na terceira idade. Mas o sonho de se aposentar muitas vezes esbarra em vários impedimentos, seja eles por leis trabalhistas, grande burocracia ou a quantidade enorme de anos de contribuição.

A Aposentadoria INSS é um benefício garantido por lei a todo trabalhador brasileiro. Mas para ter direito a recebê-la, é necessário cumprir os requisitos abaixo:

  • Ter contribuído ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelos prazos estipulados nas regras da Previdência Social
  • Ter atingido as idades mínimas previstas

A contribuição ao INSS é um dos requisitos básicos para conseguir a aposentadoria pelo Governo. A contribuição pode ser feita por cidadãos que sejam funcionário de empresas privadas, autônomo, profissional liberal ou empresário.

aposentadoria inss

Aposentadorias do INSS

Atualmente, A Previdência Social estabelece quatro formas para ter direito ao benefício da Aposentadoria do INSS: Por tempo de contribuição, por idade, por invalidez e em casos especiais, como por idade Rural, Idade Urbano, Pessoa com Deficiência, dentre outras.

A mais popular, a Aposentadoria por Tempo De Contribuição, é aquela em que o trabalhador pode conseguir se aposentar depois de contribuir um período previsto em lei. Homens precisam contribuir 35 anos, já as mulheres, 30 anos.

A segunda mais comum entre os brasileiros, é a Aposentadoria por idade. Neste modelo, o trabalhador home que completar 65 anos e tenha contribuído pelo menos por 180 meses (ou 15 anos), terá direito. Já entre as mulheres, a idade que permite pedir a aposentadoria é 60 anos, para mesmo período de contribuição dos homens.